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Relator: BRAVO SERRA
decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo ... Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. III - O prazo fixado em horas conta-se hora a hora, não se incluindo, todavia, na contagem a hora
Relator: MESSIAS BENTO
tempestivo o recurso eleitoral cuja petição foi transmitida por fax dentro do prazo legal, e o original apresentado antes de decorrido o prazo de 48 horas para o tribunal decidir
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional das decisões da assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo ... acaso cometida. II - Tendo o edital sido afixado no dia 22 de Dezembro, aquele prazo terminou no dia 26 (apesar de decretada a tolerancia de ponto esta não significa encerramento
Relator: BRAVO SERRA
municipio concorrerem a eleição, sendo que na petição do recurso - a interpor no prazo de 48 horas contado da afixação do edital que contenha os resultados proclamados pelo presidente
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação
Relator: MESSIAS BENTO
decisões de assembleia de apuramento geral deve ser interposto recurso no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto
Relator: BRAVO SERRA
I - Relativamente aos actos decisorios preparatorios da eleição referidos no requerimento de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento
Relator: ISABEL FONSECA
solicita na petição inicial que seja lavrado termo de protesto, deve o tribunal fixar prazo para esse efeito, podendo a secção de processos convocar directamente o autor com vista
Relator: FERNANDO BENTO
refiram a contratos de compra e venda mercantil com pagamento do preço a prazo. II – O protesto é um acto formal e solene praticado por oficial público, pelo qual
Relator: FERNANDA PALMA
artigo 96.º, n.º 2, por ser impossível obter elementos em falta no prazo de quarenta e oito horas, não se pode inferir qualquer permissão legal de não iniciar
Relator: MESSIAS BENTO
recurso podem não a acompanhar, não poderão os mesmos ser aceites para alem do prazo que o proprio tribunal tem para decidir o recurso. II - Os votos que as assembleias