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Relator: MARIO DE BRITO
28/82 (recurso das decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade"), mas sim o previsto na alinea i) do mesmo preceito (recursos das decisões ... tribunais "que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional"). II - Tem sido entendimento da primeira secção do Tribunal Constitucional
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior, ou seja, a recusa deve ser requerida perante o Tribunal imediatamente ... limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes para conduzir à ideia de que a juiz em causa
Relator: TAVARES DA COSTA
vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação ou protesto, competindo ao recorrente especificar os fundamentos
Relator: BRAVO SERRA
contenha os resultados proclamados pelo presidente da assembleia de apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova ... provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer
Relator: CRISTINA CERDEIRA
requerimento executivo deve conter a exposição sucinta dos factos (causa de pedir) que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo. II) - O protesto por falta de pagamento
Relator: MANUEL NABAIS
devendo, para o efeito, denunciar ao juiz o facto que, na sua óptica, constitui fundamento de suspeição
Relator: SOUSA BRITO
assembleia de apuramento geral não dispõe de competencia para anular a eleição, com fundamento na divergencia entre o resultado apurado e os votos descarregados, incumbindo-lhe antes verificar o numero
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 103 da Lei Eleitoral, a petição deve especificar "os fundamentos de facto e de direito do recurso" e ser acompanhada de todos os elementos de prova, "incluindo copia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
candidaturas concorrentes, que se verificaria se esse voto fosse considerado nulo. IV - Não ha fundamento valido para se determinar a anulação da eleição se, em via do apuramento geral
Relator: MONTEIRO DINIS
efeito que com ele se pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro
Relator: MESSIAS BENTO
Parlamento Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde que estas tenham sido objecto de reclamação
Relator: MARIO DE BRITO
irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento a recurso pressupõem previo protesto ou reclamação. II - Estão sujeitas ao mesmo regime geral - ou seja, o relativo a reclamação