19 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 166.º (destinação de bens doados ou deixados com encargo ou modo a pessoas coletivas em extinção), no n.º 3 do artigo 192.º (extinção de fundações cuja ... artigo 1376.º do Código Civil pode, de igual modo, ser infringido se a parcela remanescente no terreno originário for privada de área suficiente para cumprir a unidade de cultura
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
nosso ordenamento jurídico consagra o respeito pela propriedade privada, gozando o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro ... necessário é que estejam, um em relação ao outro, numa situação de desnível, de modo a que as águas que no prédio superior existam, caiam ou transitem, possam escoar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
data. 2- Na verdade e até pela inerente dificuldade em fazer essa demonstração, de modo a evitar que a mesma se traduza na produção de “prova diabólica”, afigura-se perfeitamente ... trato sucessivo necessário a tal demonstração, o qual terá que revelar as causas, ou modos, de aquisição da propriedade que se pretende ver reconhecida, concretamente algum dos descriminados no artigo
Relator: ALVES CORREIA
implica a garantia ao expropriado de uma compensação plena da perda patrimonial suportada, de modo que o sacrificio que lhe foi imposto pela expropriação seja suportado por todos os cidadãos ... certos casos, o seu prejuizo patrimonial total ou integralmente compensado, pelo que suporta, desse modo, sem fundamento razoavel, um dano ou um sacrificio patrimonial não exigido aos sujeitos não expropriados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
esse histórico de proveniências que explica a configuração atual tem de ser demonstrado de modo a permitir estabelecer a relação física causal entre o prédio mais remoto em termos
Relator: COELHO DE MATOS
constitutivo. 3. A deliberação da assembleia de condóminos, é válida e eficaz quanto ao modo de regulamentação do uso do rés-do-chão como parte comum
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recorrida emergir de providencia cautelar de restituição provisoria da posse, não definindo, assim, por modo definitivo, a solução do litigio, e inegavel que essa decisão provoca ja efeitos materiais
Relator: RIBEIRO MENDES
Simplesmente, a regra constante da norma "sub judicio" tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia ou suspensão da realização
Relator: RIBEIRO MENDES
Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia ou suspensão da realização
Relator: MESSIAS BENTO
condutas, o citado artigo versa materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, desse modo violando o artigo 229, n. 1, alinea a), da Lei Fundamental. III - O artigo
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para este Tribunal. Isso exige que essa questão lhe seja colocada de modo intelegivel, como quaestio decidendum. Por isso, embora, o recorrente, nas conclusões do recurso para a Relação
Relator: BRAVO SERRA
Mister e que não seja violado o limite objectivo da discricionariedade legislativa e, deste modo, que as diferenciações de tratamento se não portem como discriminatorias, infundadas, irrazoaveis, ou seja para
Relator: TAVARES DA COSTA
certos casos o seu prejuizo patrimonial total ou integralmente compensado, pelo que suporta, desse modo, sem fundamento razoavel, um dano ou um sacrificio patrimonial não exigido aos sujeitos não expropriados
Relator: ALVES CORREIA
montante da indemnização ha-de corresponder exactamente ao valor do bem expropriado, de modo que o valor total do patrimonio do sujeito afectado pela expropriação não sofra qualquer quebra
Relator: MARTINS DA FONSECA
situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, ao determinar
Relator: RAUL MATEUS
situação, e segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar, de qualquer modo, de ser considerados. VI - Ora, o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, ao determinar
Relator: MESSIAS BENTO
taxas de juro tambem diferenciadas em função do montante global a pagar. Do mesmo modo, no plano constitucional, nada obsta a que os pequenos accionistas sejam indemnizados em dinheiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
produtividade agricola: a Constituição deixa ao legislador uma larga margem de conformação quanto ao modo de realizar tais objectivos e ao grau de importancia que deve ser-lhe atribuido face
Relator: MARTINS DA FONSECA
tenham sido reivindicadas no prazo legalmente estabelecido, não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal