12 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
partir desse momento que o Ministério Público dispõe de três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações ... prejuízo da legitimidade para intentar a ação de anulação a que se refere o n.º 3 do artigo 1379.º do Código Civil, assiste legitimidade para intentar ações
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia decorre directa e imediatamente das normas da constituição economica
Relator: MESSIAS BENTO
presidir a todo a imposição de reacções criminais. VIII - Mesmo que ao legislador fosse legitimo decretar a perda dos bens fora dos quadros do artigo 88 da Constituição, sempre ... Dezembro, e 610/78, de 7 de Outubro, para determinar o valor das acções e partes de capital, com vista a fixação dos valores definitivos das indemnizações, não violam o principio
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer parte do território nacional", nada tem que ver com o direito de poder ou não interpor recurso de uma decisão de resolução do contrato de arrendamento por parte ... qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão de que a interpretação, feita
Relator: RAUL MATEUS
urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predio rustico, põe de parte um factor de avaliação que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos ... muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: RAUL MATEUS
urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predio rustico, põe de parte um factor de avaliação que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos ... muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação a segunda
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente ... figura do abuso do direito, o dono do prédio superior está pura e simplesmente legitimado ao escoamento natural das águas através do prédio inferior, tudo o que daí extravase não
Relator: ALVES CORREIA
artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia ... seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 62 n. 2, da Lei Fundamental, ao estabelecer que