24 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem materia incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante aos direitos, liberdades e garantias. II - Nem se diga ... materia atinente ao direito de propriedade e, por conseguinte, incluida na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar. IV - O artigo 8 do mesmo Decreto-Lei n. 465/85, ao impor
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição. VI - O Decreto Regional n. 13/77/M , embora regule materia incluida na reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a bases da reforma agraria (artigo 167 , alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta ... normas "primarias" do Decreto-Regional n. 13/77/M que, integrando-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitavam, no entanto, a materia de interesse especifico da região autonoma
Relator: ALVES CORREIA
remições de colonia, e organicamente inconstitucional, visto que tal materia esta constitucionalmente reservada a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não podendo, por isso, ser objecto de diploma legislativo regional
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores ... qualificar como crime de desobediencia aquelas condutas, o citado artigo versa materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, desse modo violando o artigo 229, n. 1, alinea
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: BRAVO SERRA
I - A legislação estabelecedora dos criterios a que ha-de obedecer a
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta ... normas "primarias" do Decreto-Regional n. 13/77/M que, integrando-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitavam, no entanto, a materias de interesse especifico da região autonoma
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade
Relator: MONTEIRO DINIS
podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem autorização legislativa da Assembleia da Republica diplomas legislativos publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada ... constitucionais anteriores a Constituição, incluindo poderes legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
estado dos predios que adequiriu ja arrendados. VI - No plano do controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum ... A/79, a Constituição da Republica (redacção originaria) não estabelecia uma reserva de competencia legislativa em materia de arrendamento, aquele Decreto-Lei não e organicamente inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março ... alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão recorrida
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: RIBEIRO MENDES
I O Tribunal Constitucional firmou, maioritariamente, como sua jurisprudencia a orientação de
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.