13 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais
Relator: BRAVO SERRA
questão de constitucionalidade basta que, presentes os demais requisitos condicionadores do recurso, se argua a inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
anulação, esse sim, é indispensável, uma vez que a anulabilidade apenas pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, de harmonia ... convém. 42.ª — Além de o Ministério Público dispor de legitimidade para arguir em juízo a nulidade de atos e negócios jurídicos contrários a normas imperativas de ordem pública
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O objectivo pretendido pelo ordenamento ao tornar possivel a interposição do
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: SOUSA E BRITO
I - Não tendo a decisão recorrida aplicado uma norma cuja inconstitucionalidade fora
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa
Relator: MARIO DE BRITO
causa uma vez que se concluiu pela sua inconstitucionalidade organica e aquela inconstitucionalidade foi arguida subsidiariamente a esta