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    Fonte

    • Jurisprudência216

    Tribunal

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    • TCAS216

    Ano

    • 20267
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    • 20157
    • 20143
    • 201312
    • 20129

    Descritor

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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL16
    • PRÉ-CONTRATUAL11
    • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL6
    • PRESCRIÇÃO6
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE5
    • CONCURSO PÚBLICO5
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO4
    • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL4
    • EXCLUSÃO4
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
    • ART44 EBF3
    • DESPACHO NORMATIVO N.º 4-A/2010, DE 8 DE FEVEREIRO)3
    • DOCUMENTOS DA PROPOSTA3
    • PROGRAMA DE CONCURSO2
    • EXCLUSÃO DE PROPOSTA2
    • LÍNGUA ESTRANGEIRA2
    • DOMÍNIO PÚBLICO2
    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS2
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO2
    • PROPOSTA2