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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1329

    Tribunal

    • CAAD-T1282
    • CAAD-A47

    Ano

    • 202693
    • 2025158
    • 2024146
    • 2023101
    • 202286
    • 202175
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    • 201793
    • 2016106
    • 2015101
    • 201459
    • 201318
    • 20128

    Descritor

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    • IRC84
    • Princípio da igualdade35
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • IVA31
    • IRS26
    • Inconstitucionalidade26
    • RFAI25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS25
    • Retenção na Fonte21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Isenção14
    • terreno para construção13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário13
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)10
    • Direito à dedução10
    • Terrenos para construção10
    • Ónus da prova10
    • terrenos para construção10
    • ARU e ORU9
    • Portaria de regulamentação8
    • Ginásios8
    • Art8
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente8