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    • Arbitragem (CAAD)211

    Tribunal

    • CAAD-T189
    • CAAD-A22

    Ano

    • 202624
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    • 20148
    • 20134

    Descritor

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    • IRC21
    • RFAI6
    • IRS6
    • Criação de postos de trabalho5
    • criação de postos de trabalho5
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)5
    • RFAI – investimento relevante4
    • SIFIDE II3
    • Relação jurídica de emprego público3
    • Investimento inicial3
    • Regime de transparência fiscal3
    • Aquisição de ativos fixos tangíveis2
    • IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento2
    • Compatibilidade com o Direito da União Europeia2
    • Dedução à coleta de benefícios fiscais2
    • Dedução à coleta2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • IVA2
    • IRC - Benefício fiscal à interioridade2
    • Falta de fundamentação2
    • Anulação administrativa2
    • criação de emprego2
    • CFEI2
    • IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas2