TCASsó sumário
01128/98
Relator: Helena Lopes
Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal
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Relator: Helena Lopes
Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
desempenhem as funções de Presidente do Conselho Executivo possui a natureza de vencimento de exercício. II - Tal suplemento não é devido em situações de baixa por doença até 30 dias
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
situação, a remuneração a fixar no respectivo contrato não pode ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão equiparável (artº 12º
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo