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Relator: Cândido de Pinho
encontra doente ou está curado e apto ao serviço! II- Se um professor se encontra a faltar justifícadamente ao serviço docente ao abrigo de atestado médico e esperando a submissão ... Junta Médica já marcada, não pode retomar o serviço antes que esta se realize (art. 39º do cit. dip.) Por isso, a sua ida à escola para participar numa reunião
Relator: Helena Lopes
contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não
Relator: Helena Lopes
508/99, de 23 de Novembro, não permite a integração de docentes requisitados ou em comissão de serviço nos serviços do Ministério da Educação na carreira técnica superior de inspecção
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: MESSIAS BENTO
advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões, justamente para proteger os valores ... facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia