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    Fonte

    • Jurisprudência14

    Tribunal

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    • TCAS14

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20222
    • 20191
    • 20181
    • 20173
    • 20161
    • 20151
    • 20131
    • 20081
    • 20051

    Descritor

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    • EFEITOS PUTATIVOS5
    • DEMOLIÇÃO2
    • CONSEQUÊNCIAS2
    • NULIDADE2
    • ACTO NULO2
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    • EFEITOS PUTATIVOS - ART 134º, Nº 3 DO CPA/911
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    • LICENCIAMENTO URBANO1
    • NULIDADE DE LICENCIAMENTO1
    • EFEITO DO RECURSO1
    • DESCRITORES: - DIREITO URBANISMO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULATIVA DOS PARECERES DAS COMISSÕES REGIONAIS DE RESERVA AGRÍCOLA. ARTIGOS 9º, Nº1 E 34º DO DECRETO-LEI Nº196/89. EFEITOS PUTATIVOS DOS ACTOS NULOS1
    • PDM1
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE LICENCIAMENTO1
    • DENSIDADE HABITACIONAL1
    • EFEITOS PUTATIVOS DE ACTO NULO1
    • DECISÃO ARBITRAL1
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO1
    • IMPUGNAÇÃO1
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR1