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Nada encontrado para “EFEITOS PUTATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Efeitos putativos6
  • Atos nulos; efeitos putativos1
  • Efeitos putativos de acto nulo1
  • Efeitos positivos1
  • Efeitos vinculativos1
  • Efeitos putativos; excepção peremptória1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)243

    Tribunal

    • CAAD-T237
    • CAAD-A6

    Ano

    • 202621
    • 202530
    • 202458
    • 202319
    • 202222
    • 202111
    • 20209
    • 20193
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    • 201716
    • 201617
    • 20159
    • 20149
    • 20135
    • 20121

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)14
    • IRC12
    • IRS10
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • Legitimidade processual7
    • Ineptidão da petição5
    • Fundo de Investimento Imobiliário5
    • art5
    • Direito de União Europeia4
    • IRC - Tributações Autónomas4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido4
    • Legitimidade4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)4
    • retenção na fonte4
    • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto4
    • SGPS3
    • distribuição de dividendos3
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301083
    • Revogação do art.º 32.º do EBF3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • Lucro Tributável3
    • liberdade de circulação de capitais3
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão3
    • IRC – Tributações autónomas3