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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impugnado ocorrem ou não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos ... grau académico ou de pós graduação…», ou seja, no caso, a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante tem de ter associada a respectiva aquisição/obtenção de uma valorização profissional
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe ... funções nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119 do ECD e 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, a pensão
Relator: FERREIRA RAMOS
varia em função da diferente duração da compenente lectiva fixada no artigo 77 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado ... possam beneficiar ao abrigo do disposto nos artigos 79 e 81, respectivamente, do referido Estatuto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
abrigo de disposição legal distinta. 3. Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na
Relator: MARIO TORRES
Para efeitos do disposto na alinea a) do n 1 do artigo 72 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n 553/80 de 21 de Novembro), devem considerar ... legalizadas" as escolas de ensino particular que, antes do inicio da vigencia daquele Estatuto, foram estabelecidas de acordo com as disposições legais aplicaveis ao tempo desse estabelecimento, mesmo que fora
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termo do 2 ano do estagio de pratica pedagogica, fixada no artigo 236 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n 36508, de 17 de Setembro ... para esse efeito nomeada nos termos do artigo 462, n 2 do mesmo Estatuto, e o inicio de funções no ano lectivo seguinte, correspondente ao provimento da mesma pessoa como
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro
Relator: TAVARES DA COSTA
agente em causa, não obstante o disposto no artigo 1, n 1, do Estatuto da Aposentação; 2 - A expressão "exercicio das funções publicas que não tenham caracter predominantemente tecnico", utilizada
Relator: MILLER SIMÕES
efeitos do mencionado artigo 12º e do artigo 26º, nº 1, alinea b), do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro), o tempo que mediar entre
Relator: NETO DE CARVALHO
casos previstos na alinea 1) do n 2 do artigo 361 dos respectivo Estatuto; 2 - Não parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade
Relator: JOSE OSORIO
emite-se o parecer de que, embora graduado em 1 lugar anteriormente ao novo Estatuto do Ensino Liceal, para ser contratado como professor de canto coral dum liceu misto