Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 136/1983

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    actos constitutivos de direitos, não definitivos, podem ser revogados, independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso ... disposto no n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n 40678, de 3 de Setembro

  3. TCANsó sumário

    01530/07.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos do disposto no artigo 133º, nº 2 al. d) do Código de Procedimento Administrativo.* *Sumário elaborado pelo Relator

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 23/1971

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    tambem possivel dar relevancia ao tempo de serviço prestado ao Estado ou os corpos administrativos em situação que não confira a qualidade de funcionario, desde que exista essa qualidade ... deve recorrer-se ao criterio da adstrição do funcionario a sede de um serviço administrativo ou da vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores

  5. TCASsó sumário

    386/97

    Relator: Helena Lopes

    funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data de nomeação para dirigente - alínea ... Daí que sendo o recorrente, à data da nomeação em comissão de serviço para administrador de um Instituto Politécnico, professor efectivo de nomeação provisória, nunca o provimento em categoria superior