Parecer n.º 16/1957
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
proibição de admissão a concurso para lugares de entrada nos serviços publicos dos individuos reprovados em dois concursos anteriores, estabelecida no artigo 5, segunda parte, do Decreto ... tambem os lugares que não sejam de acesso; 2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial