13 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: MONTEIRO DINIS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: COSTA MESQUITA
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional do principio da defesa, mas ja não o direito a um triplo grau de jurisdição. II - A garantia referida ... acordãos do Tribunal da Relação e não e restrição desproporcionada do direito de defesa a limitação, em processo sumario penal, do direito de recurso apenas ate a segunda instancia
Relator: RAUL MATEUS
preceito abrange necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido, garantido no artigo 32, n. 1 da Constituição, vigora em qualquer situação ... faculdade de recorrer da condenação, em processo criminal, e expressão directa das garantias de defesa a que alude o referido artigo 32, n. 1, da Constituição. V - A norma segundo
Relator: RAUL MATEUS
preceito abrange necessariamente o assento que a ele se reporta. III - O direito de defesa do arguido , garantido no artigo 32, n. 1, da Constituição, vigora em qualquer situação ... faculdade de recorrer da condenação , em processo criminal, e expressão directa das garantias de defesa a que alude o referido artigo 32, n. 1, da Constituição. V - A norma segundo
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa que, segundo o artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo penal deve assegurar, entendem-se como dirigidas ao arguido. A cessação da qualidade de arguido ... faculdade de recorrer em processo penal traduz uma expressão do direito de defesa. Mas ao arguido e reconhecida constitucionalmente não so a faculdade de recorrer, como a possibilidade de escolher
Relator: MARTINS DA FONSECA
interposição e a não interposição de um recurso, encontra-se incluida nas garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1 da Constituição, o processo criminal deve assegurar
Relator: MONTEIRO DINIS
comprovações materiais dele constantes, não resultando das normas citadas qualquer violação das garantias de defesa consagradas no artigo 32 da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MONTEIRO DINIS
sempre admissivel recurso de decisão final, independentemente do facto de a acusação ou a defesa haverem declarado previamente que dele não prescindiam, em prejuizo do que estiver disposto quanto
Relator: MARIO TORRES
deve ser julgado em processo sumario, excepto se, ate ao momento de dedução da defesa, declarar que deseja proceder a prova da verdade dos factos imputados, e se esta