10 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
respectiva assembleia regional o diploma, que não podera ser assinado sem previa expurgação da norma julgada inconstitucional. IV - Qualquer que seja a exacta dimensão significativa do artigo ... este entendimento do texto constitucional se chega atraves da analise comparativa das normas que dispõem para a situação de veto por inconstitucionalidade dos mesmos orgãos. VIII - Na verdade, quer
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar ... possa por em duvida, num plano doutrinario, que as leis de amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em função do conceito de norma que se perfilhe
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/94.
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
resumo do exposto podera dizer-se que a iniciativa das normas legislativas cabe, em regra, a Assembleia Nacional e ao Governo, em casos especiais ao Ministro do Ultramar ... entidades previstas na organica ultramarina, no tocante as normas de caracter regulamentar pertence aos Ministros competentes ou as autoridades administrativas, sem prejuizo da colaboração que relativamente as primeiras e reservada
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso na promulgação e subsequente publicação ficado a dever-se ao pedido
Relator: RIBEIRO MENDES
leis de autorização legislativa não tem "vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: MARIO DE BRITO
pelo Ministro da Justiça, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Julgada formalmente inconstitucional a norma em causa, torna-se dispensavel apreciar a sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 301 da Constituição, implica que a adaptação das normas anteriores a sua entrada em vigor, atinentes ao exercicio dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e a revisão