11 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar. II - Em prespectiva constitucional, e ao Ministro da Republica que compete assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais ... são enviados para assinatura, requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores ... projecto de diploma deixou de ter qualquer valor no plano juridico - constitucional, a partir do momento em que foi exercido o direito de veto. IV - O reenvio do projecto
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou não aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção ... inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar em julgado de imediato a pronuncia do tribunal recorrido. II - Não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/94.
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: TAVARES DA COSTA
texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei e das propostas de lei compreenda um debate na generalidade e outro na especialidade ... tão longe que se afaste uma fase de formação de vontade legislativa parlamentar constitucionalmente prevista, com o correspondente enfraquecimento garantístico, nem o juízo global final e a sua ratio prescindem
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
72/93 não define nem regula o processo a observar pelo Tribunal Constitucional na apreciação das contas dos partidos politicos que, entretanto, lhe sejam submetidas, o Tribunal Constitucional pode determinar
Relator: RIBEIRO MENDES
legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso na promulgação ... pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido. III - O Tribunal Constitucional firmou ja jurisprudencia, em ambas
Relator: TAVARES DA COSTA
acto, o que veio a ser consagrado, quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo ... enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva da constitucionalidade