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    Fonte

    • Jurisprudência302

    Tribunal

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    • TCAS302

    Ano

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    • 20128

    Descritor

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    • ILEGITIMIDADE PASSIVA25
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA15
    • ILEGITIMIDADE14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL12
    • GERÊNCIA DE FACTO11
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    • LEGITIMIDADE7
    • REVERSÃO7
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA7
    • ILEGITIMIDADE ATIVA6
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • PROVA6
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA6
    • ÓNUS DE PROVA5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • PRESCRIÇÃO5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL4
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA4
    • ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA4
    • IRS4