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1. TCAN2019-12-13citado por 8só sumário

   00036/06.8BEVIS

   Relator: Helena Ribeiro

   1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para

   • ILEGITIMIDADE ATIVA; OBJETO DA AÇÃO; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TCAS2020-12-17citado por 1só sumário

   1129/18.4BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Para além do disposto, em geral, no artigo 9.º, n

   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR O ATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE APRECIAÇÃO LIMINAR DA CONDUTA DE ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
3. TCAN2023-09-13citado por 2só sumário

   03598/15.5BEBRG

   Relator: Helena Ribeiro

   pedir que o suporta e que fora alegada pelo mesmo na petição inicial (ilegitimidade ativa) e/ou por não figurar, nesse processo, como réu a pessoa a quem assiste o direito ... relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
4. CAAD-T2025-01-28

   930/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
5. CAAD-T2025-01-07

   284/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
6. CAAD-T2025-01-07

   313/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
7. CAAD-T2025-01-03

   582/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
8. CAAD-T2015-12-20

   811/2014-T

   Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa

   • IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa
9. CAAD-T2021-01-08

   182/2020-T

   Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa

   • IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa
10. CAAD-T2025-09-26

    902/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
11. CAAD-T2025-04-07

    1020/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
12. CAAD-T2025-02-24

    936/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
13. CAAD-T2025-02-21

    537/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
14. CAAD-T2025-01-24

    806/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
15. CAAD-T2025-01-10

    676/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
16. CAAD-T2025-01-06

    700/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
17. CAAD-T2024-09-25

    536/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
18. CAAD-T2024-08-01

    988/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
19. TCAN2015-10-22só sumário

    00577/07.0BEPNF

    Relator: Esperança Mealha

    Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio

    • PRESCRIÇÃO; ILÍCITO CRIMINAL
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO; ILEGITIMIDADE ATIVA
20. CAAD-T2015-10-27

    124/2015-T

    Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário

    • IRS – Intempestividade
    • caducidade do direito à ação
    • ilegitimidade ativa
    • falta de fundamentação do ato tributário