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33/14.0 GBADV.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de
Relator: ALBERTO MIRA
formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva do caso julgado formal
Relator: FERREIRA DINIZ
requerimento para constituição de assistente no decorrer de audiência de julgamento. II.Há ilegitimidade do MP para deduzir acusação pelo crime de dano do art. 212º do CP, no caso ... 311º do CPP sobre a legitimidade do MP, não for-ma caso julgado (formal), pelo que a ilegitimidade efectivamente ocorrida pode ser conhecida até decisão final
Relator: JOSÉ CORREIA
não devia a sentença dele conhecido, julgando-o procedente. IV) -E a ilegitimidade do MP, por similitude de razões, é uma excepção dilatória, conforme resulta
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
penal, a impugnação dos respectivos despachos devera fazer-se judicialmente, com fundamento na ilegitimidade do MP resultante da falta daquela autorização; 3 - O M Publico podera requerer a sustação
Relator: João António Valente Torrão
Se o Juiz, em recurso de contra-ordenação que lhe é dirigido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
prolação pelo MP da acusação pública, na parte em que imputava ao arguido o cometimento de crimes de natureza semi-pública, o que gera impreterivelmente a sua ilegitimidade para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. 2 – O assistente ... seus direitos ou interesses legítimos. 3 – A solução para decidir da legitimidade ou ilegitimidade do assistente para a interposição de recurso, ou seja, o seu interesse em agir, deverá
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: PEDRO LIMA
medida em que nessa forma agravada assume aquela natureza semipública e por ele o MP não deduzira acusação pública, falece ao assistente legitimidade para autonomamente deduzir acusação particular ... sendo ainda assim deduzida, deve essa acusação ser rejeitada. IV – Discordando da decisão do MP de arquivar o inquérito pelo crime agravado e nessa conformidade semipúblico, o assistente poderia
Relator: GOMES DE SOUSA
ordem contida num despacho judicial não é invocável – como se fosse privilégio do MP ou do Estado – um direito de natureza civilística que apenas se estabelece – como relação jurídica obrigacionista ... inexistência de direito de retenção que se possa opor a ordem judicial torna ilegítima a recusa com a consequente conclusão de que o bem se mantém na posse
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade
Relator: ANA BARATA BRITO
dolo genérico, ou seja, que a arguida conhecia e queria a obtenção de vantagem ilegítima como contrapartida de determinado comportamento violador dos deveres da função ou do cargo que exercia ... tribunal, tal não implica que o julgador fique prisioneiro da linguagem utilizada pelo MP na acusação, podendo aperfeiçoá-la e completá-la, desde que não acrescente ou altere factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. Nos crimes semipúblicos, a queixa apenas poderá legitimar a promoção e
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da