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1. TCAS2020-09-30só sumário

   155/20.8BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   I - Pretende o recorrente que em sede de reclamação de acto de

   • ROEF – PENHORA (ART.223º CPPT)
   • ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
   • EFEITO SUSPENSIVO DO ACTO DE PENHORA RECLAMADO
2. TCAS2020-09-17só sumário

   469/20.7BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   A ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo

   • ROEF – PENHORA DE VENCIMENTO
   • ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. TCAS2020-04-23só sumário

   3027/19.5BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de

   • ROEF – EXCLUSÃO DA RECLAMAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FALTA DE TRADUÇÃO DE PROCURAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA
4. TCAS2020-02-06só sumário

   1447/18.1BELRS

   Relator: LURDES TOSCANO

   I – Importa convocar o artigo 97.º A, nº 1, alínea e

   • ROEF – FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • VALOR INFERIOR À ALÇADA