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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)141

    Tribunal

    • PGR-CC141

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
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    • 20115
    • 20093
    • 20081

    Descritor

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    • PORTUGAL18
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
    • EXTRADIÇÃO15
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • COMPETÊNCIA13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • CADUCIDADE8
    • ESTADO8
    • REVOGAÇÃO7
    • TUNÍSIA7
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    • TRATADO7
    • UNIÃO EUROPEIA7
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
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    • ACORDO5