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Nada encontrado para “MANIFESTA SIMPLICIDADE”.

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Talvez procure por

  • Manifesta simplicidade1
  • Manifesta simplicidade da causa2
  • Manifesta ilegalidade22
  • Ilegalidade manifesta2
  • Excessividade manifesta1
  • Simplicidade da causa2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)331

    Tribunal

    • CAAD-T329
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202613
    • 202541
    • 202430
    • 202327
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    • 201410
    • 20135
    • 20125

    Descritor

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    • IRC15
    • SIFIDE9
    • SGPS8
    • Derrama municipal7
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • Art4
    • Não incidência4
    • art4
    • RETGS4
    • Tributações autónomas4
    • Derrama Municipal4
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal4
    • Rendimentos obtidos no estrangeiro4
    • IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes4
    • IRS4
    • Dividendos3
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário3
    • Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva3
    • Benefício fiscal3
    • propriedade vertical3
    • IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro3
    • Lote de terreno para construção3
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)3