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Relator: VERA SOTTOMAYOR
ocorre nas situações em que a causa se reveste de manifesta simplicidade. IV - A manifesta simplicidade da causa deve ser aferida em face dos factos que constam da petição inicial ... procedência da acção, impede que se possa considerar a presente acção como revestida de manifesta simplicidade, o que constitui pressuposto de aplicação do estatuído
Relator: ANTERO VEIGA
aplicável o disposto no nº 2 do artigo 57º do mesmo diploma. A manifesta simplicidade da causa implica que dos factos alegados e das normas indicadas, resulte claro, para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória ... possibilidade da fundamentação sumária do julgado nos casos em que a resolução da causa revista manifesta simplicidade, «a sentença que julga em revelia operante é igual a qualquer outra sentença
Relator: MOISÉS SILVA
manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo com os factos constantes da petição inicial e o direito aplicável aí referido, não tendo o juiz que especular sobre ... pudesse invocar na contestação relativamente a cada um dos pedidos. ii) É manifestamente simples uma causa em que a autora alega na petição inicial de forma simples e clara
Relator: MANUEL BARGADO
Atento o disposto no nº 3 do art. 567º do CPC, revestindo a causa manifesta simplicidade, a decisão pode assentar em fundamentação sumária, sendo que, se os factos conduzirem
Relator: ALDA MARTINS
disposto no n.º 2 do art. 57.º do CPT, revestindo a causa manifesta simplicidade, a decisão pode assentar em fundamentação sumária, sendo que, se os factos conduzirem
Relator: REGINA ROSA
Dispõe o nº 3 do citado preceito que “se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes
Relator: LUÍS JARDIM
inserção da expressão “lote 9” constante do verso da segunda carta apenas poderia causar dúvida relevante sobre o endereço para a qual foi remetida e na qual foi deixada ... manifesta simplicidade da causa e da constatação de que os factos confessados conduzem à procedência da ação (isto é, dos pedidos). 7. Uma causa será sempre de resolução manifestamente simples
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam ... relação de trabalho entre a autora e a ré enquanto pressuposto constitutivo da justa causa subjectiva da resolução do contrato de trabalho; iv) quantificação da indemnização devida no caso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contestado e devendo considerar-se a revelia operante, desde que a resolução da causa revista manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação
Relator: FRANCISCO MATOS
caso de revelia operante do réu, sendo manifesta a simplicidade da causa, o juiz pode proferir a decisão condenatória do réu por mera adesão à argumentação do autor
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 57.º do CPT); II – E, se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a fundamentação (de facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão ... Não há lugar ao pagamento do subsídio de refeição em relação ao período em causa se não resulta a aplicação ao caso de qualquer instrumento de instrumento de regulamentação coletiva
Relator: JOÃO NUNES
artigo 57.º do CPT); II – E, se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a fundamentação (de facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alguns dos danos convoca o recurso, complexo, à equidade, não é, manifestamente, uma causa cuja resolução revista simplicidade e, como tal, não pode prescindir da indicação dos factos concretamente provados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos especialmente relevantes” ou de “algum ... interlocutório, desde que não tenha havido oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. iii. O artigo 94.º, n.º 3, do CPTA, apenas permite
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pedidos de reembolso, IV. O regime legal aplicável quanto à fixação do valor da causa, em processo que deu entrada em 2008, é o valor que se pretende obter ... designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. VII. Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder
Relator: Rosário Pais
designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder
Relator: SOFIA DAVID
algo excepcional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo o juiz ... redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público
Relator: Fonseca Carvalho
caso dos autos a sentença é manifestamente omissa por que não precisou o montante da taxa de justiça devida. III – Na fixação desta taxa face ao princípio constitucional invocado ... garantia do acesso ao direito não pode o juiz deixar de relevar a simplicidade da causa de modo que o montante a fixar não restrinja essa garantia
Relator: DORA LUCAS NETO
algo excecional, que fica dependente da verificação da específica situação, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo o juiz ... redução do indicado pagamento; ii) Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público