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1. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TCONST1992-01-14só sumário

   90-0139

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0191

   Relator: MARIO DE BRITO

   Regulamento das Alfandegas, ao estabelecer que se presumem em delito fiscal as mercadorias que circulem na zona fiscal da fronteira terrestre, sem o acompanhamento da guia de circulação, não ofende ... Não procede a alegação de que e referencia que o artigo 22 do Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 376-a/89, de 25 de Outubro

   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TCONST1989-01-26só sumário

   88-0032

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA