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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
direito correspondente. II- Tendo pela Entidade Pública sido revogada a pena originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica, assumida no segmento decisório, vir a decidir em sentido divergente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daquilo que for tido como adequado à luz do quadro legal e dos interesses prosseguidos pela instituição. VI. Dado o recorrente contencioso exercer funções de “director regional
Relator: Rui Pereira
incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente com o visado pela
Relator: Fonseca da Paz
normas de direito criminal e as normas de direito disciplinar terem fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, justifica que a Administração possa fazer desencadear o procedimento disciplinar
Relator: Helena Lopes
condutas infractoras tornaram inviável a manutenção dos laços de trabalho por revelarem desinteresse pelo prosseguimento do vínculo
Relator: João B. Sousa
participação, quando essa decisão se projectar na sua esfera pessoal e não prosseguir apenas objectivos funcionais. 2- Havendo invocação de desvio de poder, segundo a qual o processo fora predeterminado