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1. TCAS2004-12-16só sumário

   12246/03

   Relator: António Xavier Forte

   I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS FUNÇÕES DE CONSERVADOR/NOTÁRIO
   • SUSPENSÃO DE 90 DIAS SEM PERDA DE VENCIMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • DIGNIDADE, HONESTIDADE E LEALDADE, COMO APANÁGIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
2. TCAS2024-05-09só sumário

   210/14.3BECTB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I- A ilicitude da conduta disciplinar consubstanciada nas ausências injustificadas não pode

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE DEMISSÃO
3. TCAS2012-09-13só sumário

   06625/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   aquele diploma. IV - O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora ... processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • LEI SINDICAL
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA ACUSAÇÃO
   • NATUREZA SECRETA DO PROCESSO DISCIPLINAR
4. TCAS2020-05-28só sumário

   195/08.5BEPDL

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • SUBTRAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR