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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
zelo se prolonguem mais de 10 anos, mas também possam ser considerados um modelo para os restantes funcionários, o que supõe que sejam qualitativamente superiores aos deveres gerais destes, não ... anos imediatos. XVII- Exige-se, pois, para além das classificações de serviço, um comportamento modelar por parte do funcionário em causa por um período superior a 10 anos. * * Sumário elaborado
Relator: Fonseca da Paz
antes que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo como modelar
Relator: Fonseca da Paz
ainda que o currículo anterior do arguido denote elementos que permitam qualificá-lo como modelar. 2 - A atenuação extraordinária da pena disciplinar e a sua suspensão inserem-se no âmbito
Relator: António Xavier Forte
necessário que o currículo anterior do arguído denote elementos , que permitam qualificá-lo como modelar , o que , de todo, não ocorre, nos presentes autos . VII)- O direito disciplinar é independente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recorrente constam várias punições disciplinares, o seu comportamento anterior não pode ser qualificado de modelar para efeitos de beneficiar da circunstância atenuante especial prevista na al. a) do art. 29º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
refere a al. a) do citado art. 29º, exige um comportamento modelar, para o que não basta a simples ausência de anteriores punições disciplinares. V - Desde que não autorizada, constitui
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- É admissível, como meio de prova em
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei