8 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causa principal, que tudo indica poder ser da iniciativa do tribunal ou suscitada pelas partes, atendendo aos princípios gerais e à sua razão de ser, depende do preenchimento cumulativo ... impostas pelo princípio dispositivo e pelo princípio do processo equitativo, que permitem às partes fazer uma legítima previsão de riscos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sinónimo de falta de fundamentação. - Só a conduta endoprocessual censurável da parte é que pode legitimar uma condenação por litigância de má-fé, e não qualquer outra conduta, por mais
Relator: TERESA DE SOUSA
vários depoimentos existentes no processo disciplinar não são suficientes para legitimar uma convicção suficientemente segura, por parte do titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando ... contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos atos entretanto praticados pela cessionária, sendo assim parte ilegítima na ação. (Sumário do relator
Relator: Rui Pereira
direito penal, quer em direito civil, tão-só para integrar uma potencial situação de legítima defesa, ou seja, quando se pretende afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra ... estivesse a ser vítima de uma agressão verbal ou mesmo física, nunca constituiria modo legítimo de reacção, como forma de afastar potencial agressão ilícita, o uso da expressão “cabra
Relator: LEONES DANTAS
conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição do acesso aos elementos referidos na conclusão 1.ª, nos termos ... Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista; 6.ª – O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior
Relator: CATARINA JARMELA
prevenção de futuras infracções disciplinares, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele [cfr. art. 41º ... acórdão do respectivo Conselho de Disciplina, opondo-se à sua invalidação, e com a legitimidade geral que lhe confere o art. 10º n.ºs 1 e 9, do CPTA
Relator: SOUSA BRITO
artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional, abrange situação em que a parte não dispõe de possibilidade processual de suscitar a questão de inconstitucionalidade, anteriormente a decisão da qual pretende ... ção, fixada com base em criterio não reportados a retribuição. V - So sera constitucionalmente legitima, a interpretação da norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação