21 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: Rui Pereira
direito penal, quer em direito civil, tão-só para integrar uma potencial situação de legítima defesa, ou seja, quando se pretende afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra ... estivesse a ser vítima de uma agressão verbal ou mesmo física, nunca constituiria modo legítimo de reacção, como forma de afastar potencial agressão ilícita, o uso da expressão “cabra
Relator: João B. Sousa
participante tem legitimidade para recorrer contenciosamente do despacho de arquivamento da sua participação, quando essa decisão se projectar na sua esfera pessoal e não prosseguir apenas objectivos funcionais. 2- Havendo ... razões de serviço. 3- Nestas circunstâncias, o participante deve ser considerado como protagonista com legitimidade procedimental, impondo-se que seja ouvido nos termos do artigo 100º e seguintes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção do mesmo número de pessoa coletiva, o Instituto originariamente demandado tinha a devida legitimidade passiva, não obstante a mera imprecisão na identificação da mesma na PI, em decorrência
Relator: CHAMBEL MOURISCO
contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando
Relator: João Beato de Sousa
direcção, sem se deter, revela-se adequada e proporcionada, configurando a situação de legítima defesa prevista no artigo 2º/1/a) e b) do DL 364/83, de 28/9
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
assim, que facultar novo contraditório ao arguido, pois que apenas esteve em causa a legitima e tempestiva revogação de um ato inválido, pois que a nota de culpa não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obriga
Relator: CATARINA JARMELA
acórdão do respectivo Conselho de Disciplina, opondo-se à sua invalidação, e com a legitimidade geral que lhe confere o art. 10º n.ºs 1 e 9, do CPTA
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstâncias do caso concreto, a decisão de não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração
Relator: PAULA DO PAÇO
falta de disposição legal específica. IV – Uma trabalhadora que se recusa a cumprir ordens legítimas emanadas da empregadora, que não realiza as tarefas para que foi contratada e pelas quais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso a qualquer das figuras do “agente provocador”, do “agente encoberto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelo que a prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, (para além de toda a dúvida razoável), bem como
Relator: TERESA DE SOUSA
caso, a conjugação dos vários depoimentos existentes no processo disciplinar não são suficientes para legitimar uma convicção suficientemente segura, por parte do titular do poder disciplinar, da prática pelo contra
Relator: BENJAMIM BARBOSA
falta de fundamentação. - Só a conduta endoprocessual censurável da parte é que pode legitimar uma condenação por litigância de má-fé, e não qualquer outra conduta, por mais criticável
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
efectivamente facultado o contraditório. II- A eventualidade do trabalhador nada dizer ou requerer não legitima a entidade patronal a ignorar ou a reduzir o prazo legalmente estabelecido
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
parâmetros do princípio da proporcionalidade. 4. Demonstrada a violação do dever de correcção, está legitimada a possibilidade de em abstracto haver lugar à aplicação da pena de multa
Relator: José Correia
faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento de auto por falta de assiduidade por se encontrar preenchido o elemento antijurídico
Relator: LEONES DANTAS
conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, pode legitimar a proibição do acesso aos elementos referidos na conclusão 1.ª, nos termos
Relator: José Correia
Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço - isto é, o órgão dirigente com legitimidade decisória - atenta a estrutura organizativa da Administração Pública no contexto hierárquico administrativo concreto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio dispositivo e pelo princípio do processo equitativo, que permitem às partes fazer uma legítima previsão de riscos.* * Sumário elaborado pelo Relator