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Relator: Xavier Forte
consignado no artº 266º , 3 , da CRP , implica entre outras medidas , o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse ... pessoal e directo ou indirecto . II)- Concretizando aquele princípio , verifica-se o impedimento do Presidente do IPG de intervir , no acto de instauração do processo disciplinar , quando contra
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, constituia impedimento a promoção de agentes da Policia Judiciaria a pendencia contra eles de processos criminais ... impeditivo da promoção devem os agentes ser promovidos se a data em que o impedimento operava tinham os requisitos de que a lei fazia depender o direito de promoção
Relator: CORREIA PINTO
consiga apreender os factos de que é acusado e quando, por via disso, fique impedido de exercer eficazmente o direito de defesa que a lei lhe confere. II- A alteração
Relator: AZEVEDO MENDES
sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias após
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
falta da sua tempestividade. VIII. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição
Relator: PAULA DO PAÇO
mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento. IV. A apresentação de um requerimento por parte do mandatário diretamente na Secretaria do Tribunal ... invocar justo impedimento, leva a que o ato não possa ter-se por validamente apresentado, justificando-se, assim, o seu desentranhamento. V. A consulta do processo disciplinar é um direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta
Relator: CATARINA JARMELA
processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede que se dê prevalência a uma determinada prova - in casu às declarações de uma testemunha
Relator: Frederico Macedo Branco
pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta
Relator: Helena Ribeiro
apenas podendo assistir as pessoas que nele tiverem de intervir. V- Não existe nenhum impedimento ao depoimento de menores decorrente da idade- art.º 349.º do CPP- pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamentada; II. A CRP e a nova legislação dos trabalhadores das Administrações Públicas não impedem a existência de estatutos disciplinares específicos e mais exigentes nas carreiras especiais, nomeadamente quanto
Relator: JOÃO NUNES
efeitos do disposto no artigo 544.º, do Código de Processo Civil, não existe impedimento legal que a impugnação de documentos constantes do processo disciplinar seja feita antecipadamente
Relator: José Correia
dirimentes da responsabilidade previstas no art.º 32.ºsão, em geral, todas as que impedem a apreensão de qualquer dos elementos essenciais do ilícito disciplinar ou que impelem o agente
Relator: LEONES DANTAS
Estatuto do Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista; 6.ª – O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sistemático a que alude o artigo 9º do CC [Código Civil]; II. Estará impedida de exercer funções como revisor legal de contas de uma sociedade, durante dois anos contados sobre
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
censurável, o A. agiu voluntária e conscientemente, tendo perfeito conhecimento de que estava legalmente impedido, por dever de função, de elaborar qualquer meio de defesa dos contribuintes contra o resultado
Relator: Rui Pereira
autos viesse por hipótese a ser anulado o acto recorrido, sempre estaria a Administração impedida de, em execução do julgado anulatório, reassumir poderes decisórios, fosse para declarar a nulidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta digna". III. Tais acusações, não contendo factos integrantes e precisos das infracções, impediram o arguido de, na sua defesa, impugnar eficazmente as acusações formuladas em termos vagos e imprecisos
Relator: António Xavier Forte
normal serviço de um seu colega , não comparecendo na portaria , na hora pré-estabelecida, impedindo-o de colaborar , na contagem dos reclusos
Relator: Helena Lopes
desobedecido, sendo igualmente necessário que daquela desobediência não resultem "consequências importantes" - ficou o arguído impedido, ou de alguma forma limitado, a produzir uma defesa eficaz