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Relator: Rui Pereira
sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente ... qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente com o visado pela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto de o Autor ter sido visto a entrar e a sair, no primeiro fim-de-semana, com um contentor, do sítio onde o material furtado se encontrava ... transportar tal contendor para a oficina onde trabalhava, para no segundo fim-de-semana conduzir uma carrinha, que expressamente pediu emprestada, abrir as portas traseiras da mesma e, posteriormente, sair
Relator: José Correia
possível formular um juízo de probabilidade de configurarem uma infracção disciplinar. Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, com a conclusão do inquérito ... recurso aos fundos consulares através de vales, que identificam o fim a que se destinam, assim como a listagem de despesas não relacionadas directamente com o Consulado, as quais posteriormente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.” V- Atento o novel Artº
Relator: FELIZARDO PAIVA
integram, aquelas que pretende ou não juntar. V - Só assim se atingirá o fim desta exigência legal, qual seja a de garantir ou assegurar ao trabalhador o direito
Relator: MANUEL MATOS
tenha sido praticado por um órgão subalterno, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter deste a sua revogação, modificação ou a substituição por outro e, como dispõe
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação da decisão. IV. O condicionamento da ampla zona de liberdade probatória pelo fim de se obter a verdade material, conduz necessariamente à revisibilidade jurisdicional do juízo efetuado pelo órgão
Relator: AZEVEDO MENDES
vigor à data dos factos em apreço, a “infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
obtidos na acção inspectiva realizada por ele próprio, usou a sua função, para um fim inadequado e censurável, como é o de obter uma vantagem, violando com a sua conduta
Relator: Fonseca da Paz
factos indicadores de o motivo principalmente determinante do acto não coincidir com o fim legal. 5 - No exercício do poder disciplinar, a autoridade administrativa, tal como o julgador, não está
Relator: Xavier Forte
instrutor do processo juntar aos autos uma cópia do registo biográfico , em causa , a fim de se aferir da veracidade do facto invocado pela recorrente , tal como o permite
Relator: Xavier Forte
violação do dever de isenção, quando um arguido, usando a sua função para um fim inadequado e censurável - não haver necessidade de ser submetido, pela BT/GNR, a um teste
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
noite, à revelia dos respectivos serviços de vigilância, saltava o muro da cadeia a fim de manter "um relacionamento físico amoroso e intimo" com uma reclusa no quarto que esta
Relator: Xavier Forte
para suprimir a referida nulidade e, em conformidade, fazer a respectiva valoração jurídica, a fim de respeitar o princípio da apreciação em 1ª instância do recurso contencioso
Relator: MONTEIRO DINIS
direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta e o fim que atraves dela se pretende atingir