9 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, deverá conter todos os elementos constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva ... nulidade da «acusação primitiva» e ao ordenar a elaboração de outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício
Relator: LUCAS COELHO
aspectos relativos à tipicidade/ilicitude, devendo, porém, ser tomados em conta os demais elementos constitutivos do crime, nomeadamente os respeitantes à culpa, que evidenciarem no momento em que deve ter lugar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
competindo ao titular da acção disciplinar e penal o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido. II- De tais regras e princípios resulta não poder assentar ... ónus da prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido, constituindo, antes uma actividade de valoração subsequente à da apresentação dos elementos de prova.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição ... mero objeto, não impendendo sobre si quaisquer deveres de fornecimento ao instrutor de elementos comprovativos da sua responsabilidade, porquanto não é obrigado a colaborar com aquele, designadamente, prestando declarações/informa
Relator: TERESA DE SOUSA
Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ... acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo era ou não de condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ónus recai ... infracção disciplinar. 3 - Se da análise do processo disciplinar resulta que em face dos elementos que dele constam emerge uma incerteza objectiva em matéria probatória, nomeadamente porque os elementos existentes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cumprimento de um dever, instruem um processo, sendo certo que inexistindo qualquer elemento literal ou sistemático que lhe atribua natureza peremptória, é de qualificar esse prazo como disciplinador, podendo ... inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar e “um non liquet” em matéria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da