8 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto de um dos administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho ... não se iniciou no dia 13/07/2017 quando o mesmo teve conhecimento dos factos imputados ao ora A., mas tão só quando aquele órgão teve conhecimento dos mesmos
Relator: Xavier Forte
arguído que incumbe o ónus de provar a sua inocência perante os factos de que é acusado , mas ao titular da acção disciplinar que cabe provar , positivamente , a matéria ... provar a inexistência dos mesmos factos , e por tal princípio também se determina , naquela apreciação . VII)- O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais e regulamentares
Relator: Helena Lopes
Não resultando do Relatório final nenhum facto através do qual se possa
Relator: Rogério Martins
despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo ... processo esteve em poder do Secretário de Estado e quando este tomou conhecimento dos factos porque, em sede administrativa, não foi feito o registo de saída do inquérito da Inspecção
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto e de direito», mas em parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... facto impugnada e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, há que rejeitar a (aparente) impugnação da decisão de facto
Relator: BEATO DE SOUSA
afigurar justificado e não for razoável instaurar de imediato o processo disciplinar, por ao conhecimento da entidade detentora do poder disciplinar terem chegado apenas meras imputações vagas e abstractas ... descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos eventos reportados a um determinado agente, em termos de permitir configurar e imputar objectivamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Nada obsta, no processo disciplinar, que conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação ... prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, (para além de toda a dúvida razoável), bem como do circunstancialismo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da