14 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
apoio que viabilizem a salvaguarda dos seus direitos; VI - Um juizo sobre a proporcionalidade da decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como ... outros, mantendo-se aquele "equilibrio interno ao sistema" necessario a observancia dos principios da proporcionalidade e da não discriminação
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais fixas quanto a certo crime ... circunstancia agravante especifica, não viola os principios da igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das sanções a gravidade das infracções, visto que o juiz dispõe da possibilidade de recorrer
Relator: SOUSA BRITO
carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, garantindo que a restrição
Relator: SOUSA BRITO
carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à luz do princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, garantindo que a restrição
Relator: SOUSA BRITO
artigo 8º da Lei nº 15/94. VI - O princípio da igualdade e da proporcionalidade mostram-se respeitados, não só porque a norma se constrói em torno de uma categoria onde
Relator: TAVARES DA COSTA
para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema concreto não é tanto - ou não é - o da paridade
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso e motivar as razões de interposição tambem não viola o principio da proporcionalidade, pois, sendo embora um prazo bastante curto, mesmo assim, não torna inexequivel o eficaz patrocinio
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este, no artigo 18º, nº 2, da Constituição), «ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia
Relator: TAVARES DA COSTA
dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva da intimidade
Relator: MARIO DE BRITO
gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição. XX - A pena ... prevista no artigo 200 do Codigo, contem-se nos limites da necessidade e da proporcionalidade, atentas as condições de que esta rodeada a sua aplicação. XXV - A retenção no posto
Relator: MONTEIRO DINIS
apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decretada e, sendo-o, fazer que ela tenha uma relação de adequação e proporcionalidade com a mesma infracção
Relator: MARIO DE BRITO
restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem
Relator: TAVARES DA COSTA
são exemplos de referentes juridico-constitucionais a exigir a observancia da adequação e da proporcionalidade. V - O aludido artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal não viola