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1. TCONST1986-12-16só sumário

   86-0101

   Relator: MARIO DE BRITO

   competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas caducam ... entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas na Lei do Orçamento, não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
   • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
2. TCONST1987-02-11só sumário

   86-0051

   Relator: MARIO AFONSO

   exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam ... legislativas contidas na lei orçamental so tem validade anual so e valida em materia fiscal

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
   • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
3. TCONST1992-01-14só sumário

   90-0139

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
4. TCONST1988-07-12só sumário

   88-0132

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • DEFINIÇÃO DE PENA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
5. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0217

   Relator: VITAL MOREIRA

   1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
6. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL