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Relator: SOUSA BRITO
Constituição, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra ... contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve
Relator: MONTEIRO DINIZ
particular natureza e conteúdo dos diversos actos ali previstos mas também, nas maiores ou menores garantias processuais com que os mesmos foram praticados. III - O condicionamento do artigo 356º
Relator: BRAVO SERRA
não se justificar que a materia criminal, em sede de decisão condenatoria, sofra menores graus de recurso comparativamente com a materia civel
Relator: MONTEIRO DINIS
assim no ambito da liberdade de conformação legislativa propria do legislador, uma maior ou menor intensidade interventora deste hipotetico sujeito processual (isto no pressuposto, puramente argumentativo
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido ao juiz aplicar pena
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, não e permitido ao juiz aplicar pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo, na medida em que o juiz
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo, na medida em que o juiz
Relator: ANTONIO VITORINO
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
moldura penal aplicavel. V - Embora o julgamento atraves de tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite
Relator: TAVARES DA COSTA
garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite