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Relator: FERNANDA PALMA
processo fora da secretaria, direito este que há-de ter-se, necessariamente, como instrumental das garantias de defesa. III - O nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal ... garantias de defesa. V - Porém, no caso sub judice,existe um direito que é instrumental das garantias de defesa. E a decisão judicial que incida sobre o exercício desse direito
Relator: FERNANDA PALMA
garantias de defesa, podendo coincindir com os fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão
Relator: MARIO DE BRITO
passaria a ser valido o pedido feito pela propria lesada. IV - Atento o caracter instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo patente que, no caso, o julgamento da questão
Relator: MESSIAS BENTO
não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar as respostas aos quesitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa decisão final, não se ve que a exigencia da sua fundamentação pudesse
Relator: MONTEIRO DINIS
processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa decisão final, não se ve que a exigencia da sua fundamentação pudesse
Relator: MARIO DE BRITO
não cabe na letra do artigo 27 da Constituição, mas pode considerar-se meio instrumental necessario e adequado a conseguir a prisão ou detenção das pessoas com pena de prisão