12 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil de 1961 (artigo 618). Estabelece um regime inovatorio, proibindo aos tribunais que chamem a depor (oficiosamente, ou a requerimento do Ministerio Publico, do arguido ou do assistente ... depor ou prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa
Relator: MONTEIRO DINIS
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira instancia, em regra, apenas no tocante a materia
Relator: RIBEIRO MENDES
papel do advogado defensor no regime processual penal que ainda vigora em Macau, chamando a atenção para a sua qualificação como "orgão de administração de justiça que actua exclusivamente
Relator: MONTEIRO DINIZ
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância, em regra, apenas no tocante a matéria
Relator: MONTEIRO DINIZ
Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da primeira instância, em regra, apenas no tocante a matéria
Relator: SOUSA BRITO
autorização, como primeiro passo na apreciação do comportamento do legislador autorizado, o recurso ao chamado argumento interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir
Relator: RIBEIRO MENDES
ocasião da elaboração do novo Codigo de Processo Penal, o Tribunal Constitucional foi chamado a pronunciar-se, em fiscalização preventiva de constitucionalidade sobre varias normas do texto constante de decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
penal veda, em principio a admissibilidade do testemunho de ouvir dizer, impondo que seja chamada a depor a pessoa determinada invocada no testemunho prestado, assegurando-se a imediação, relativamente
Relator: BRAVO SERRA
encontra presente, afasta-se da classica figura da revelia, consubstanciando, diferentemente, a chamada "revelia impropria". II - No seio de um Estado de direito como e o nosso, que se baseia
Relator: BRAVO SERRA
afasta, tal como em todos os outros casos em que se justifique ou seja chamado a intervir o tribunal singular, qualquer possibilidade de defesa do arguido em audiencia
Relator: MESSIAS BENTO
determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo da determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente para o julgamento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
discriminatoria, limitando-se o legislador a definir o tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta