10 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
efeitos e o julgamento sem a presença do arguido não possa emergir como um sancionamento da sua colocação como "revel", segundo, o processo para que reja a mencionada norma cure ... questões de diminuta relevancia etico - penal, nas quais estejam em causa sancionamentos de não acentuada gravidade e que não contendam com a privação de liberdade, como seja a imposição
Relator: BRAVO SERRA
tratamento ditado por um tal ordenamento, levarão a que não sejam susceptiveis de sancionamento ou de um juizo de censura juridica. VI - O direito de resposta e de rectificação decorre ... respectivo exercicio deva ser prosseguido com eficacia. XVIII- Por outro lado, o regime de sancionamento das infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para
Relator: RIBEIRO MENDES
Acórdão n.º 302/95). III - O facto de a pessoa colectiva não poder ser sancionada com pena de prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional do seu direito à presunção
Relator: FERNANDA PALMA
este visou regulamentar, ou seja, o Código da Estrada, quando este diploma preveja e sancione contra-ordenações, nada estabelecendo relativamente à competência em razão da matéria para proceder à respectiva
Relator: RIBEIRO MENDES
achar-se amnistiada a entidade arguida pela pratica de contra-ordenação por que fora sancionada, vieram os autos a ser enviados, a titulo devolutivo, ao Tribunal de Policia de Lisboa
Relator: RIBEIRO MENDES
extensão da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
extenção da amnistia a infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
considere a medida em questão como uma medida administrativa, não deixa de ser sancionatorio, sancionara um ilicito administrativo atipico, pelo que não sai infirmada a conclusão anterior. VIII - As autorizações
Relator: RAUL MATEUS
plano criminal, uma vez que a lei n. 34/87, de 16 de Julho não sanciona penalmente tal procedimento, mas no plano politico, com a eventual perda da relação de confiança
Relator: RAUL MATEUS
estabelecem o dever de pagar impostos, ora pelos preceitos que pressupõem a possibilidade de sancionamento, no campo do direito sancionatorio publico, de quem quer que se furte ao cumprimento desse