22 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento com caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos ... materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito. IV - Este nucleo
Relator: RAUL MATEUS
sedentarios, sejam objecto de especial vigilancia por parte da GNR, se estabeleceu esta discriminação regulamentativa. XIV - Aquele artigo, ao sujeitar os nomadas a especial vigilancia policial, não esta a dirigir ... conexão comum" entre a "especial vigilancia" sobre os grupos nomadas e outras situações de vigilancia especial, justificadas, todas elas, pela necessidade de evitar procedimentos anti-sociais, designadamente na area criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
ordem pratica e de economoia processual que se prendem com a celeridade do procedimento legislativo e com a propria naturaza da fiscalização preventiva da constitucionalidade aconselham a que mesmo ... artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves do objecto se enuncia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ordinario a apreciar e aquela que estiver em vigor no momento em que se procede ao controlo. VI - As alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989 criam um contexto ... produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ou sequer especial desenvolvimento, mas o quadro constitucional vigente não e neutro e totalmente entregue a liberdade da iniciativa
Relator: RIBEIRO MENDES
actividade administrativa e tornando mais eficaz o controlo contencioso do acto administrativo, em especial no que toca a fiscalização dos vicios de violação de lei, violação de forma e desvio ... abrange os pareceres dos orgãos consultivos (actos preparatorios da decisão final, inserindo-se no procedimento administrativo), embora estes sejam em regra fundamentados na pratica administrativa. VI - Admitindo-se, de forma
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: RAUL MATEUS
caducidade do direito a liquidação do imposto, quer com a prescrição do procedimento judicial pela transgressão, o que ocorre em ambos os casos ao fim de cinco anos a contar ... medida. Tais normas não criam, pois, vistas as coisas agora por este lado, uma especial diminuição do direito de propriedade. VIII - Não sendo inconstitucionais os artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
sentido de, dadas as circunstancias especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia ... mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação pelos destinatarios, em especial pela Administração Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto
Relator: ANTONIO VITORINO
desde que para tanto respeite os pertinentes limites constitucionais, designadamente os atinentes ao especial estatuto juridico-constitucional dos agentes militarizados. VII - O alargamento da sujeição do pessoal do QPMM ... Constituição, onde especiais razões de segurança juridica justificam plenamente que o tribunal proceda a fixação dos efeitos da declaração com um alcance mais restrito do que os resultantes
Relator: ANTONIO VITORINO
trabalhadores, os quais, nessa medida, se aplicam tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente procura da concordancia pratica entre as restrições ... pelo denominado Novo Sistema Remuneratorio, legitima, do ponto de vista constitucional, que o Governo proceda a introdução de modificações estruturais na Administração que determinem consequencias no plano da relação laboral
Relator: ALVES CORREIA
Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos de estudo das escolas superiores de educação ... antes alude as instituições de ensino que vieram herdar as suas atribuições. Mas, ao proceder deste modo, aquela Portaria não introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Região, capaz de justificar uma intervenção do poder normativo regional para instituição desse regime especial. IV - O legislador constitucional não quis dar as regiões autonomas a possibilidade de definirem regimes ... pressupõe sempre a existencia de um interesse especifico, sendo tão mais assim quando se procede a reprodução de legislação declarada inconstitucional, entretanto, por violação da competencia legislativa reservada da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
process of law", devendo considerar-se ilegitimas, por consequencia, quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido ... defesa do reu, no contexto da estrutura do processo de querela e, em especial, no contexto do respectivo regime decisorio e do respectivo sistema de recursos. XI - Quanto ao primeiro
Relator: RAUL MATEUS
Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ... essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto
Relator: RAUL MATEUS
Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ... essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto
Relator: RAUL MATEUS
Constituição; se for o de ilegalidade so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ... essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto
Relator: RAUL MATEUS
Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente, se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo do Decreto-Lei n. 262/83 ... essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto
Relator: MARIO DE BRITO
porque "a reprocidade dialecticaarguido- -acusador resulta quebrada e por esta via, nãoobstante o especial estatuto do MinisterioPublicoatingido no seu nucleo essencial o direitode defesa do arguido, assim impedido de contrariar ... tribunal de onde proveio o processo que, decidida a questão da inconstitucionalidade nele suscitada, procede ou manda proceder a reforma da decisão recorrida em conformidade com o julgamento sobre
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de