8 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele Codigo e no Codigo Penal não estão no mesmo plano de igualdade, não merecem ... identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: RAUL MATEUS
apenas na parte em que atribui ao viuvo, no caso de falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho e havendo casado antes do acidente, uma pensão anual ... normas, na atribuição de pensões, ao conjuge subrevivo, caso se trate de viuvo ou viuva, so não violara o principio da igualdade, caso essa diferença de regulamentação se justifique
Relator: BRAVO SERRA
passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta e de rectificação ... apresente uma natureza contravencional não exige apelo a equacionamentos conexionados com o principio da culpa consagrado, conjugadamente, nos artigos 1 e 25, 1, da Constituição. XX - Não ocorre qualquer indeterminabilidade
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola o artigo 114, n. 2, conjugado com o artigo 168, n. 1, alinea r), da Constituição. XII - O Fundo de Equilibrio ... atribuem a cada um dos municipios do continente, respeitando-se, assim, o principio de igualdade. E a Assembleia da Republica quem fixa essa verba, justamente na Lei do Orçamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio, a norma do n. 4 do artigo 267 da Constituição esta aberta a concretização legislativa e admite mais do que uma solução; dela não resulta, mesmo conjugada ... projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não viola o principio da igualdade lido no contexto e no seguimento das exigencias positivas extraidas dos valores constitucionalmente relevantes na materia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
I - So as decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um