Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    95-683

    Relator: FERNANDA PALMA

    decisão que aplicou a coima correspondente à contra-ordenação que tem por elemento típico tal comportamento. Por conseguinte, é relevante no presente processo o conhecimento do recurso na parte respeitante ... taxa do imposto) referido a um factor variável (base tributável), sem que tal mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente uma violação do princípio da tipicidade tributária

  2. TCONSTsó sumário

    85-0193

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro, que integra a regulamentação do imposto de turismo na Região Autonoma dos Açores, apesar de ter cessado a sua vigencia ... impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto

  4. TCONSTsó sumário

    93-0691

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    imposto de capitais em termos de considerar violado o princípio da tipicidade dos factos tributários, decorrente do princípio da legalidade; pretendeu só censurar a decisão recorrida e não a inconstitucionalidade ... norma em causa do artigo 6º, nº 12 do Código do Imposto de Capitais ou do sentido interpretativo com que ela teria sido aplicada naquela decisão

  6. TCONSTsó sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio