TCONSTsó sumário
94-0335
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
38 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: RIBEIRO MENDES
Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, publicada na I Serie do Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, novos limites maximos de velocidade instantanea para os veiculos que circulem ... portarias a publicação na I Serie do Jornal Oficial da região. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade pois o Codigo da Estrada admite
Relator: CARDOSO DA COSTA
expulsão implica a impossibilidade de ser nomeado para qualquer cargo publico não viola o principio do artigo 30, n. 4, da Constituição, pois não esta a definir um "efeito" dessa ... força probatoria plena" a participação feita por oficial em serviço na Policia de Segurança Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado
Relator: MESSIAS BENTO
violação do principio constitucional da hieraquia das fontes de direito, seria, no caso, uma violação mediata ou indirecta, de segundo grau, pois que, directa e imediatamente, o que as normas ... indicio" violariam eram as normas infra-constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito e ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a verificar
Relator: SOUSA E BRITO
determinava e esta apenas determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da Região onde fosse emitida. III - Os limites maximos de velocidade instantanea a que os veiculos ... poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade, pois que a existencia de peculiaridades locais, respeitantes, designadamente, a natureza e condições
Relator: ALVES CORREIA
racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais da separação entre as igrejas e o Estado e da não confessionalidade do ensino ... oficial ou publica e, bem assim, com o significado de que o programa daquela disciplina, o qual e aprovado pelas entidades eclesiasticas competentes, passa a ser um progama oficial
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: RAUL MATEUS
embora a Lei n. 28/82 não contenha a menção de publicação no Boletim Oficial de Macau, nem neste haja sido publicada, pelo que não vigora naquele territorio, sempre aquele artigo ... situações de divergencia normativa previstas nos seus ns. 1 e 2, se aflora um principio geral, segundo o qual todas aquelas normas, e em quaisquer circunstancias, podem ser objecto
Relator: BRAVO SERRA
preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas ... possam afectar a sua reputação e boa fama, ou o desmentido ou rectificação oficial de qualquer noticia neles publicada ou reproduzida, o faça de um modo taxativo e por apelo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A competencia dos Tribunais Militares e, em principio, apenas a de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não opera automaticamente a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: RAUL MATEUS
I - O objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as
Relator: RAUL MATEUS
I - O objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as
Relator: MONTEIRO DINIS
militares quando assumam a natureza de "executive agreement" de tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais ... produzam tão somente a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: COSTA MESQUITA
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: MONTEIRO DINIS
factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões ... VIII - O artigo 168 n. 2 da Constituição na sua versão actual acolheu o principio da especialidade das autorizações legislativas devendo assim entender-se que, se atraves do objecto