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1. TCONST1993-07-13só sumário

   93-0420

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • PRAZO
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TCONST1984-04-11só sumário

   83-0006

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • BASES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE
   • DIREITO A SAUDE
3. TCONST1988-10-12só sumário

   86-0106

   Relator: MONTEIRO DINIS

   normas que aquelas expressa ou implicitamente tenham aplicado. II - No dominio da fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional tem que atender a interpretação dada pelo tribunal recorrido a norma impugnada, para ... termos previstos na lei". Este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo, o seu preenchimento, isto e, a delimitação do seu ambito

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
4. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
5. TCONST1994-03-24só sumário

   91-0379

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • RESPOSTA AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS