13 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano ... força de remição de colonia. V - Limitando-se, como se demonstrou, as normas questionadas a explicitar um imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais as normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional ... competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não sendo tais normas inconstitucionais, por se limitarem a explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz ... extinção da colonia. VI - Não sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui ... justiça por insuficiencia de meios economicos); IV - A norma do artigo 20, n. 1, da Constituição, não contem um imperativo de gratuitidade da justiça, antes confere ao legislador uma liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer expropriação so pode ser feita mediante pagamento de justa indemnização. IV - Porque
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação ... prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo Penal, qualificado como imperativo e insusceptivel de prorrogação, não violaria o principio contido no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
para tanto, houvesse cobertura constitucional, o que não existe. XI - Concluindo, neste ponto: a norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola ... todo ele - repartido com base em criterios objectivos capazes de responder ao imperativo constitucional estabelecido no n. 2 do artigo 240 da Constituição. Tais criterios haverão de ser fixados pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma constitucional. III - Este entendimento parece ser o mais conforme com a natureza "não automatica" da declaração ... seja ele deduzido pelo Ministerio Publico) so pode ser admitido se respeitar precisamente a norma sobre a qual ja incidiram tres julgamentos concretos de inconstitucionalidade. V - O regime juridico decorrente
Relator: TAVARES DA COSTA
norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores ... dignidade humana. III - Assim, a perda de direitos civis, profissionais ou politicos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como "efeito automatico" de determinadas penas, entendendo-se compreendidas
Relator: MONTEIRO DINIS
execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos e apertados limites de uma regulamentação puramente executiva. III - Para alem ... poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas que com elas ... respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas penas, entendendo-se compreendidas
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois este parece ter interpretado extensivamente o disposto no artigo 214º, nº 1, alínea e), do Código ... manteve a condenação do ora recorrente, ao reformular o seu anterior acórdão por imperativo de uma decisão do Tribunal Constitucional (Acórdão nº 507/94) - haja, sem qualquer margem de dúvida, cessado
Relator: ANTONIO VITORINO
precisão das leis não constitua um paramentro constitucional "a se", a sua relevancia, como imperativo constitucional, prende-se com a natureza das materias em causa ou com a conjugação daquele ... controlo objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta