156 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA E BRITO
ratio essendi" deste pressuposto processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões ... acção para as especies de bens juridicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor (limitando a sua passagem ... extensão - daqueles recursos e meios administrativos. II - Ponto é que tais certidões, além de necessárias à utilização desses meios administrativos, o que desde logo exige estar-se perante um acto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade ... justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios publicos, ha-de essa compressão, em obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio ... apreço, não se poderão ter por suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção
Relator: MESSIAS BENTO
contratação, o qual, não sendo absoluto, so pode sofrer as restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias
Relator: MARIO AFONSO
incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais legitimos da mulher. VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejam necessarias, adequadas e proporcionadas a protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido, e so serão
Relator: MONTEIRO DINIS
pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida ... quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente) a necessaria proporção que deve existir entre as consequencias da expropriação e a sua reparação. V - O pagamento
Relator: MESSIAS BENTO
obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em materia habitacional, sobrepõe-se a necessidade paralela ou concorrente do inquilino. Salvo ... legislador impõe ao direito do locatario deixa, e certo, inteiramente por satisfazer as necessidades deste em materia de habitação. Tal sacrificio e, no entanto, em absoluto, necessario para
Relator: BRAVO SERRA
exercicio de um poder normativo. 3. Neste sentido, o "regulamento" que fixa as normas necessarias ao funcionamento e organização da Assembleia da Republica, inserido na sua competencia interna de harmonia ... garantia constitucional de atribuição aos deputados ( aqui se integrando os deputados independentes ) das condições necessarias ao eficaz exercicio de funções. 7. Tambem não sera da circunstancia de se não distribuirem
Relator: VITAL MOREIRA
fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode ... direito democratico, uma vez que não depende de nenhum juizo sobre a sua necessidade no contexto de cada caso concreto. VI - Acresce que, estando a suspensão organicamente ligada ao cancelamento
Relator: MONTEIRO DINIS
21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras ... Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina
Relator: FERNANDA PALMA
dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição ... não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. V - Uma tal desproporcionalidade constitui, sem dúvida
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional consiste na necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tomar-se conhecimento ... normas de que se pretendem socorrer e de adoptarem, em face delas, as necessárias cautelas processuais, só relevando a surpresa quando seja desrazoável impôr à parte que contasse com aquela
Relator: TAVARES DA COSTA
neste caso, formalidades que adaptando-se a sua especial índole, satisfaçam as mesmas necessidades de segurança que o artigo 127º do Código do Notariado (de então) pretende satisfazer no caso ... pela sua nuclearidade, inspiram e fundamentam todo o ordenamento jurídico nacional, tornando-se necessária a demonstração do seu desrespeito ou da sua subversão pelo legislador
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ... Tribunal de Justiça que veio dar-lhe razão, não tem ele, neste momento, qualquer necessidade dessa natureza para fazer prosseguir os presentes autos. III - Se, por mera hipotese, o Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrida, devendo, pois, face a concreta situação em presença, admitir-se o recurso sem necessidade de se utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela ... nivel de inflação verificado em certos paises, quer mesmo quanto ao entendimento da necessidade de fazer variar a taxa de juro legal em função da conjuntura economica. Dai que seja
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indicar na acusação e na pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa ... Código de Justiça Militar viola o princípio constitucional que impõe a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente positiva, a da necessidade, adequação e proporção das soluções legislativas consagradas. VI - A solução consagrada no Decreto em analise não ... pelas instituições de credito dos seus deveres legais tendo em vista garantir a confiança necessaria a circulação do cheque, podendo tais instituições recusar o pagamento quando provem que satisfizeram