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Relator: MONTEIRO DINIZ
prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais de um ano, consecutivamente. À regra assim estabelecida no regime de arrendamento urbano ... abre a lei duas excepções: a de o encerramento do prédio provir de caso de força maior ou de ausência forçada do arrendatário, fixando em ambos os casos um limite
Relator: BRAVO SERRA
artigo 241 (ao alterar a ordem de intervenções, no encerramento do debate nas interpelações ao Governo): 1. Uma coisa e reduzir tempos de intervenção, outra, eliminar o uso do direito ... direito de formular perguntas ao Governo. 5. As alterações da ordem de intervenções no encerramento do debate nas interpelações ao Governo não pode ser perspectivada como ofensiva da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
data da recepção e sexta-feira e uma vez que esses serviços encerram aos sabados e domingos, deve a mesma entrega ser referida a segunda-feira seguinte, pelo que não
Relator: RAUL MATEUS
poderes orçamentais que constitucionalmente estivessem reservados ao Parlamento, e, quanto ao segundo, ela não encerra qualquer autorização legislativa. XI - A lei atraves da qual a Assembleia da Republica aprova anualmente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional